TJMG 0002762-63.2016.8.13.0689
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO PELA CEMIG - RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR ADOTADO PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez que o imóvel foi alvo de desapropriação indireta, sem que fossem observadas as formalidades para a implementação da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0625975-89.2010.8.13.0000
INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - AMPLIAÇÃO DA RESERVA DE BENS - ADJUDICAÇÃO - OITIVA DOS HERDEIROS.
- Habilitado o crédito no inventário e oferecida uma fração ideal de imóvel, é cabível que se ordene a sua ampliaçã…
TJMG 0627777-25.2010.8.13.0000
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AJUIZADA ANTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE MEDIDA QUE GARANTA A POSSE NO BEM. A mera propositura de Ação de Revi…
TJMG 0733241-84.2007.8.13.0439
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO - DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Inexistindo prova efetiva do dano, é indevida a indenização por danos mate…
TJMG 4378325-80.2008.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I DO CPC - VEÍCULO USADO - DESGAST…