TJMG 3486265-46.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - TERMO FINAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE…
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TJMG 3031630-89.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - TITULAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDA NO MOMENTO DA POSSE E NÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME.
A habilitação legal para o exercício do cargo público deve s…
TJMG 2355493-18.2000.8.13.0000
DIREITO CIVIL. Ação de manutenção de posse. Bens Públicos, são em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não sujeitos à oneração. Não possibilita, outrossim, seja configurada a posse.
TJMG 2999076-04.2000.8.13.0000
ECONÔMICO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - DECRETO-LEI Nº 413/69 E SÚMULA 93 STJ E 596 STF - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 3º,…