TJMG 5031905-60.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE INVESTIGATIVA - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACÓRDÃO CRIMINAL CONFIRMATÓRIO DA ABSOLVIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ABUSO DE PODER.
1- Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, o ente público deve responder pelos danos causados a terceiros…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - RETROATIVO À DATA DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Conforme dispos…
TJMG 2137786-15.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - PENHORA DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO EM CONTA CONJUNTA - RECURSO DESPROVIDO.
- O dever de prestar al…
TJMG 0736100-70.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ação d…
TJMG 0118650-58.2014.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDA - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS COM OUTRAS PROVAS - PROVA TESTEMUNHAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PEL…