TJMG 5022238-82.2024.8.13.0313
CIVILEMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais,…
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EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO - LANÇAMENTO PREEXISTENTE - VERBETE 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DANOS MOR…