TJMG 5014345-40.2024.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS - LIQUIDEZ - NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA.
- Ausentes os…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM MÓVEL - PRORROGAÇÃO DEMONSTRADA - RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INADIMPLEMENTO COMPROVADO. - Demonstrado que as partes celebraram um contrato de locação,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER - ITCMD - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - EXCESSO DE MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - TEMA Nº 1048 STJ - DESPROVIMENTO…