Decisão · TJMG

TJMG 5011852-45.2022.8.13.0480

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade17ª Câmara Cíveljulgado em 2024-04-24publicado em 2024-04-25
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS - LIQUIDEZ - NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA. - Ausentes os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do contrato exequendo, considerando que a exequente não discriminou quais os "encargos específicos" efetivamente inadimplidos pela parte contratante (contrato de locação) deve ser mantida a sentença no tópico que reconheceu a iliquidez da execução neste ponto.
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