TJMG 0007401-86.2019.8.13.0118
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - MEDIDOR ADULTERADO - INSPEÇÃO: PROCEDIMENTO: IRREGULARIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029869-42.2019.8.13.0151
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. 1. Comprovada a posse e o esbulho, requisitos previstos os artigos 561 e 562 do CPC, deve ser deferida a reintegração de posse…
TJMG 5000670-42.2022.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE E ESBULHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, co…
TJMG 6122113-17.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME POR PREÇO UNITÁRIO - PARALISAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A Lei Federal 8.666/1993 estabelece normas gerais de lici…
TJMG 5001327-38.2022.8.13.0016
EMENTA: LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO PARA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. RESCISÃO DO CONTRATO.
- Está correta a rescisão do contrato de locação quando a p…