TJMG 5000670-42.2022.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE E ESBULHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Compete ao proponente da ação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0539399-49.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA - LIMINAR OU TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes os req…
TJMG 0618653-08.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CABIMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - IRRELEVÂNCIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - QUESTÃO A SER APURADA. I - O cônjuge supérstite deve s…
TJMG 5000290-93.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO.
- Sofre dano moral passível de indenização a…
TJMG 5146242-69.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO…