TJMG 5001327-38.2022.8.13.0016

EMENTA: LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DE MORA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO PARA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS. RESCISÃO DO CONTRATO. - Está correta a rescisão do contrato de locação quando a parte requerida não comprova ter feito a purga de mora prevista no §3º, do artigo 59 da Lei 8.245/91, demonstra a plena quitação das obrigações locatícias objeto da ação de despejo por falta de pagamento.