TJMG 5002585-39.2024.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a…
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TJMG 0021635-09.2018.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - VIGÊNCIA - PROVA - SEGURADO - FALCIMENTO. A indenização securitária do contrato de seguro de vida coletivo, não se revela devida, ante a p…
TJMG 5209347-44.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA LATERAL E NA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. - Tratando-se de pleito…
TJMG 5001067-89.2019.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADA - USCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ALEGADA COMO DEFESA - REQUISITOS - COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.…
TJMG 5011913-43.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE I…