TJMG 5011913-43.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. LAPSO TEMPORAL COMPLETADO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.240, do CC, em especial a…
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