TJMG 5005623-61.2023.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - APONTAMENTOS ANTERIORES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A existência de inscrições pretéritas legítimas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular, mesmo nas ações ajuizadas contra o suposto credor que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0129739-68.2003.8.13.0071
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DÚBIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBOS OS CONTRATANTES - EXCEPTIO NUM ADIMPLETI CONTRACTUS.
- Encontrando-se as partes em condições de igual…
TJMG 0129101-35.2003.8.13.0071
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DÚBIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBOS OS CONTRATANTES - EXCEPTIO NUM ADIMPLETI CONTRACTUS.
- Encontrando-se as partes em condições de igual…
TJMG 0045482-80.2015.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Comprovados os requisito…
TJMG 0002865-48.1994.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE SOFRIDO EM 1967. DECRETO-LEI Nº 293, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. APLICABILIDADE. ARTIGO 2º, § 1º. CONTRATO DE SEGURO…