TJMG 5000090-86.2024.8.13.0116
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0923724-68.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSIST…
TJMG 1305939-28.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA EXECUTADA. EVIDÊNCIAS D…
TJMG 5028962-04.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MULTA RESCISÓRIA PROGRESSIVA PREVISTA PARA OS PRIMEIROS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA. ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL…
TJMG 0330421-05.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - ESBULHO CARACTERIZADO - TUTELA POSSESSÓRIA DEVIDA
- O êxito da demanda de reintegração de posse depende de prova, a cargo da p…