TJMG 5005774-11.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000305-76.2022.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMUS DOMINI. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL. DETENÇÃ…
TJMG 0073098-52.2013.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL - ATO DE MERA PERMISSÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO P…
TJMG 5012092-47.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A ação de imissão de posse é a ação real de quem possui título legítimo para imitir-se na posse de…
TJMG 2238194-77.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. Para que o pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja c…