TJMG 2268185-35.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO- PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - RE 765.320/MG (TEMA Nº 916/STF) - DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO- RECURSO PROVIDO.
- Segundo entendimento do colendo STF no julgamento do RE nº 765.320/MG, Tema 916, pela sistemática da repercussão geral, a contratação realizada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7694529-84.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - METRAGEM MÍNIMA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até…
TJMG 5000191-51.2020.8.13.0153
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES - RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME.
1. É legítima a outorg…
TJMG 0008985-61.2013.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - TRATAMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE DANO…
TJMG 1346333-48.2021.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALINEAÇÃO DE BENS EM NOME DE PESSOA FALECIDA - BEM NÃO INVENTARIADO - SOBREPARTILHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.
-A competência para apreciar o pedid…