TJMG 4347120-11.2008.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPOR AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, À MARGEM DE CURSO D'ÁGUA, SOB ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DANO CONCRETO AO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÕES DE PEQUENO PORTE E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO PARA MORADIA E SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0086567-68.2015.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. VALORES REFERENTES À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTECENTE AO CASAL.
- Compete ao Juízo da Vara Especializada dirimir o presente con…
TJMG 0023453-96.2016.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUCESSIVOS, COM O MESMO OBJETO - MULTA CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL.
- No ordenamento…
TJMG 0077708-95.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NÃO REALIZADOS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.
-A previsão posta na Lei Estadual nº 19.490/2011, para…
TJMG 0796270-18.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. - Em…