TJMG 5007785-05.2021.8.13.0114
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não…
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TJMG 5001105-48.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL REFLEXO - ÓBITO DOS GENITORES DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO. O Boletim de Ocorr…
TJMG 0134274-89.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. INVERSÃO EM DESFAVOR DO VENDENDOR. TAXA DE…
TJMG 0080477-12.2016.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIME…