TJMG 0080477-12.2016.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - DESCABIMENTO. Tendo o encerramento do contrato de promessa de compra…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0587888-25.2014.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reintegração de posse só é possível a partir da presença dos pressupostos presentes no art.927 do Có…
TJMG 0178488-68.2010.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. Nas ações monitórias o credor deve…
TJMG 0057122-25.2014.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS - OMISSÃO E DESÍDIA DO BANCO - DANO MORAL RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PELO VENCIDO - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
TJMG 3012595-85.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES…