TJMG 0134274-89.2014.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS EM RELAÇÃO AO COMPRADOR. INVERSÃO EM DESFAVOR DO VENDENDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. CAIXAS DE GORDURA INSTALADAS NA AÉREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
- Havendo atraso na entrega do imóvel, é possível…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO - LOCAÇÃO DESCARACTERIZADA - LIMINAR CASSADA.
- Havendo dúvida quando a vigência do contrato de locação, estando o imóvel ocupado por tercei…
TJMG 0409682-23.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
- O contrato de locação de imóvel para fins comerciais por prazo indeterm…
TJMG 2554678-42.2012.8.13.0024
"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORM…
TJMG 0027531-49.2012.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Em razão da e…