TJMG 0207585-84.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA À FATURA DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.
- A despeito de indevida, a cobrança referente à imóvel que não é de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023558-59.2013.8.13.0114
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA. POSSE CLANDESTINA. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDEN…
TJMG 4007720-73.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
I - CASO EM EXAME:…
TJMG 5125949-34.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10…
TJMG 2836328-82.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTES DO STJ - MITIGAÇÃO DA REGRA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DEFE…