TJMG 2836328-82.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PRECEDENTES DO STJ - MITIGAÇÃO DA REGRA - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DEFERIMENTO. Considerando-se que conforme atual jurisprudência do STJ, a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a inexistência de outros meios de satisfação da execução e que a constrição não…
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TJMG 1515918-80.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO. - O desconto em conta-salário deve ser limitado a 30%…
TJMG 0358280-69.2006.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME NO SERASA - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Presentes todos os req…
TJMG 2486316-57.2005.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR 31.03.2000 - POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO A 2%. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 52, DO CDC.
1- Desde que pactuada…
TJMG 0696140-09.2007.8.13.0699
DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - EMPRESA TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL- COBRANÇA DE MULTA - NÃO CABIMENTO -Considerando o descumprimento contratual da Empresa Apelante, cuja falha no serviço re…