Decisão · TJMG

TJMG 4077967-03.2007.8.13.0024

Rel. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes16ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-17publicado em 2009-01-23

PENAL

AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ROUBO DO BEM. CONDENAÇÃO AO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O furto do bem alienado fiduciariamente não leva a improcedência da ação de depósito por conversão, uma vez que o réu pode ser condenado ao pagamento do equivalente em dinheiro.

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