TJMG 5014961-39.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS E FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de direito ao FGTS referente ao período trabalhado como servidora efetivada pela Lei Complementar Estadual (LCE) nº 100/2007. A sentença reconheceu o direito aos depósitos do FGTS apenas sobre as…
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