TJMG 5010666-18.2022.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO. - A utilização exclusiva do imóvel em comum enseja o pagamento de aluguel aos demais proprietários do imóvel, a fim de vedar o enriquecimento sem causa. - Não havendo provas de que a coproprietária do imóvel em condomínio nele resida de forma exclusiva, não se afigura possível a imposição da obrigação de pagar aluguel.