TJMG 0029286-71.2016.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.
- A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como no caso da cobrança indevida, por si, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0534327-85.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.
- A ação anulatória de testam…
TJMG 5007278-14.2021.8.13.0027
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO CON…
TJMG 0007401-86.2019.8.13.0118
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO - MEDIDOR ADULTERADO - INSPEÇÃO: PROCEDIMENTO: IRREGULARIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA: NÃO CAR…
TJMG 0127881-92.2010.8.13.0479
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGIS…