TJMG 3422862-12.2000.8.13.0000
CIVILEmbargos do Devedor interpostos contra execução fiscal intentada pela Fazenda Pública Municipal. É indevida a cobrança de IPTU de imóvel cuja posse o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004436-92.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM DOS CLIENTES POR PREPOSTOS DO FORNECEDOR - ATRIBUIÇÃO INFUNDADA DE FURTO - DANOS MORAIS TIPIFICADOS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARB…
TJMG 5029536-98.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FURTO QUALIFICADO. FALHA DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONF…
TJMG 4587614-41.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO - PENHORA - IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. O STJ deixou assentado que "é válida a penhora do…
TJMG 0112008-71.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
- Inexistindo prova da celebração de contrato verbal de locação entre as partes, não tem c…