TJMG 4587614-41.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO - PENHORA - IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ deixou assentado que "é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inc. VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990".