TJMG 0112008-71.2018.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Inexistindo prova da celebração de contrato verbal de locação entre as partes, não tem como prosperar os pedidos de despejo e de cobrança de aluguéis pretendidos pela requerente, com base na Lei nº 8.245/91, por ser a prova da relação locatícia indispensável para a propositura da demanda.