TJAC 1001155-46.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJAC 0100022-28.2024.8.01.0000
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TJAC 0100765-72.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PEDIDOS MINUCIOSAMENTE ANALISADOS, TRATANDO-SE DE MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM O SEU RESULTADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DEC…