TJMG 0071825-43.2002.8.13.0439
ADMINISTRATIVOAdministrativo. Servidor Público. Ação de Cobrança. Constituem direitos do servidor as verbas relativas aos meses por ele efetivamente trabalhados,…
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TJMG 0972374-40.2009.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA PMMG - SOLDADO DE 1ª CLASSE - LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - REFORMAR A SENTENÇA.
TJMG 2335178-19.2008.8.13.0701
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA. - A improbidade administrativa deve ficar cumpridamente provada, sem o que não se pode…
TJMG 0009550-06.2002.8.13.0133
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ADVOGADO. CONTRATAÇÃO. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. RELEVÂNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. INTERESSES DO ENTE. LESÃO. CONLUIO. CONFIGURAÇÃO. Segundo precedentes d…
TJMG 0898826-02.2006.8.13.0480
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Lei nº 8.429, de 1992.. Desvio de verba e prejuízo ao erário inocorrentes. Improbidade inexistente. Recurso não provido. 1. A Lei…