TJMG 2335178-19.2008.8.13.0701

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA. - A improbidade administrativa deve ficar cumpridamente provada, sem o que não se pode punir a tal título os administradores públicos.- Se não foi comprovado que o agente público causou prejuízo ao Erário Público e nem mesmo se locupletou com qualquer vantagem pecuniária, não vinga a ação de improbidade administrativa contra ele proposta, haja vista que para o êxito daquela referida ação há necessidade da concorrência da ilegalidade e lesividade do ato acoimado de ímprobo.