TJMG 0898826-02.2006.8.13.0480

Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Lei nº 8.429, de 1992.. Desvio de verba e prejuízo ao erário inocorrentes. Improbidade inexistente. Recurso não provido. 1. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos e eles devem responder pelos danos decorrentes da má gestão de recursos públicos. 2. Para configurar a prática de improbidade administrativa, é necessário que o agente tenha atuado com má-fé além de auferir proveito próprio. 3. Ausente a prova de utilização de recursos públicos com desvio de finalidade ou em proveito próprio, não resta configurada a improbidade administrativa. 4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.