TJMG 6042496-08.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006948-74.2022.8.13.0223
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROV…
TJMG 5006478-88.2022.8.13.0693
EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDID…
TJMG 0062625-66.2010.8.13.0686
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA C/C REIVINDICATÓRIA. POSSE NÃO QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE DE ACCESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. RECURSO D…
TJMG 0134220-93.2012.8.13.0480
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N° 916) - DEPÓSITO DO MONTANTE EM CONT…