TJMG 0188848-62.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA.
- Ainda que tenha sido comprovada a…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TEA E TDAH. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR EXCESSO DE CARGA HORÁRIA. INDEFERIMENTO DESARRAZOADO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA PARA COB…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - VEÍCULO MUNICIPAL - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - ASSOC…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA PROTETIVA. EXCEPCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. IDOSA. ACAMADA. DOENÇA DEGENERATIVA. INCAPACIDADE IRRE…