TJMG 5020238-19.2018.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHER PARCIALMENTE E SUPRIR OMISSÃO QUANTO ÀS TESES CONTESTATÓRIAS - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - MOTOCICLETA COM IRREGULARIDADE FORMAL JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - VEÍCULO NÃO SUJEITO A LICENCIAMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFIGURADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS -…
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