TJMG 0106101-80.2014.8.13.0342
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5001751-64.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO GRAVE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOTIVO - LEI 13.146/2015, ART. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM…
TJMG 5002193-97.2019.8.13.0518
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO BENEF…
TJMG 5161606-47.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INVIABILIDADE
1- As pessoas alcançadas por doen…
TJMG 5005722-25.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - TERMO INICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDE TOTAL E PERMANENTE.
- O termo inicial da concessão do benefício de aposentad…