TJMG 5161606-47.2017.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - REDUÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INVIABILIDADE
1- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.
2- A curatela deve ser medida excepcional, afetando, em regra, os atos de natureza patrimonial e negocial, sempre com vistas à efetiva proteção da pessoa humana.
3- A…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5274293-88.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS, NEXO CAUSAL E PERDA FUNCIONAL - NÃO ATESTADA PELO PERITO - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O auxílio-acident…
TJMG 5012548-06.2022.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado…
TJMG 5253641-50.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - LAUDO CONCLUSIVO - SENTENÇA CONFIRMADA.
O auxílio acidente é cabível quando as lesões decorrentes do aci…
TJMG 5133052-29.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO - PREJUDICIALIDADE.
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