TJMG 0074336-47.2013.8.13.0271
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DECRETO PRESCRICIONAL AFASTADO. A prescrição da pretensão de cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0019269-22.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 0438691-15.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NECESSÁRIOS.
- A tutel…
TJMG 0058545-42.2015.8.13.0344
EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO.
- Não se conhece da remessa necessária nos casos de improcedência em…
TJMG 0338073-62.2022.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE
1. A Lei de Execução Fiscal prevê instrumento próprio de defe…