TJMG 0019269-22.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1166711-14.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA NA QUAL A DEVEDORA RECEBE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES.
- Sob a ótica…
TJMG 5003508-13.2017.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 limitou, em seu artigo 784, inc…
TJMG 1208448-94.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA MENSAL. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A penhora sobre 30% da aposentadoria do devedor, seja…
TJMG 1127440-95.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO NA FONTE PAGADORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA
O art.833, IV, CPC/15 prevê a impenhorabilidade de valores atinentes à salários e aposentad…