Decisão · TJMG

TJMG 0058545-42.2015.8.13.0344

Rel. Moacyr Lobato De Campos Filho5ª Câmara Cíveljulgado em 2022-06-30publicado em 2022-07-01

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. - Não se conhece da remessa necessária nos casos de improcedência em ação civil pública fundamentada em ocorrência de improbidade administrativa, considerando existir previsão expressa na Lei 14.230/2021, de aplicabilidade imediata, a respeito do descabimento do duplo grau obrigatório.

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