TJMG 0438691-15.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS NECESSÁRIOS. - A tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo, notadamente quando ocorrer alteração nos pressupostos para a sua concessão, não produzindo coisa julgada material. - A responsabilidade dos sócios por atos de improbidade exige a sua participação e a obtenção de benefícios diretos, com limitação da responsabilidade à sua participação. - A indisponibilidade de bens dos requeridas na ação de improbidade administrativa somente será concedida se presentes os requisitos da verossimilhança e o perigo de dano, não se admitindo a presunção do dano em razão da própria natureza da ação (§3º, art. 16, Lei nº 8.429/92).