TJMG 0011506-56.2011.8.13.0775
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INTERRUPÇÃO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, fundada em evento ocorrido quando já em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1225535-24.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A medida acautel…
TJMG 5029432-43.2018.8.13.0702
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CAPACIDADE DAS PESSOAS. MATÉRIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO TJMG Nº 977/2021. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ART. 3º, I, ALÍNEA A.
- Compe…
TJMG 2027312-45.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BENS: INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DIRECIONADO: AUSÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA: CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - ATOS DE IMPROBIDADE: PAR…
TJMG 1148554-51.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. FURTO/ROUBO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES.
A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança,…