Decisão · TJMG

TJMG 1148554-51.2022.8.13.0000

Rel. Maria Das Gracas Silva Albergaria Dos Santos Costa3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-08-25publicado em 2022-08-31

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO EM VEÍCULO. FURTO/ROUBO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei n.º 12.016/09). Recurso conhecido, mas não provido.

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