TJMG 2027312-45.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BENS: INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DIRECIONADO: AUSÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA: CONFIGURAÇÃO - NULIDADE - ATOS DE IMPROBIDADE: PARTICIPAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA - NULIDADE. 1. Incorre em vício de julgamento extra petita a decisão que defere medida liminarmente em desfavor de parte em relação à qual não consta pedido expresso. 2. É nula, por ausência de fundamentação, a decisão que defere medida de indisponibilidade em desfavor de réu em ação de improbidade administrativa sem nem tecer qualquer consideração acerca da sua participação no suposto ato ímprobo.