TJMG 5000155-60.2019.8.13.0697
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - AÇÃO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO POR VIA PRÓPRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
- O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CÁRCERE PRIVADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENADO A PENA EM REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDAD…
TJMG 4015983-26.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 121, §2°, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPETRAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE - REITERAÇÃO PARCIAL DE PEDIDOS - INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - I…
TJMG 0007065-15.2025.8.13.0525
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOPORTUNIDADE - LIBERDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que justifi…
TJMG 1752737-74.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS COPRUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NOVO TÍTULO - TESE SUPERADA - MANUTENÇÃO…