Decisão · TJMG

TJMG 3023744-39.2000.8.13.0000

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-02-05publicado em 2004-03-16

PENAL

Mandado de Segurança - Apreensão de bem - Indício de estelionato - Legalidade do ato. Não é ilegal o ato de Delegado de Polícia que apreende bem para apurar indício de crime de estelionato nos termos do inciso II do art. 6º do Código de Processo Penal.

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