TJMG 5002429-30.2020.8.13.0707
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT deve ser paga à vítima,…
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TJMG 5002437-70.2019.8.13.0180
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. PEDIDO DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSS…
TJMG 0073659-31.2013.8.13.0525
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDI…
TJMG 5000678-39.2018.8.13.0105
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO. IMPUTAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRA…