TJMG 5045564-07.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
- Nas ações que…
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE DEVEDORES. ÔNUS DA PROVA. 1 - De acordo com as regras do artigo 333 do CPC, cabe ao réu provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - SEGURADORA DENUNCIADA - DPVAT - PEDIDO DE DESCONTO - IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS…