TJMG 1948762-18.2008.8.13.0024

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ROUBO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CVR). EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR TERCEIRO. GRAVAME INCIDENTE NO VEÍCULO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO. DETRAN. NEGATIVA. ART. 131 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECUSA INDEVIDA. SEGURANÇA CONFIRMADA. - O roubo do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do qual terceiro se valeu para realizar empréstimo bancário com gravame incidente sob o automóvel, não pode servir de escusa para negativa de expedição do Certificado de Licenciamento Anual do veículo pelo DETRAN, em favor do seu verdadeiro proprietário, quando comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro.