TJMG 5118802-93.2019.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CONDIÇÃO ADQUIRIDA ANTES DA LEI 13.146/2015 - DIREITO ADQUIRIDO - NEXO DE CAUSALIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - QUEDA DE ÔNIBUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO. A condição de absolutamente incapaz da autora constitui um direito adquirido antes da Lei 13.146/2015, a qual não pode ser aplicada para prejudicar a vítima e, sendo assim, contra…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 TEMA 1199 STF- ROL TAXATIVO.
-No ju…
TJMG 5022015-32.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO RECONHECIDO COMO INDEVIDO EM DEMANDA ANTERIOR…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS). IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE EIA-RIMA. IMPOSSIBILIDAD…